Termos de Uso e Condições Gerais – Contabilidade da Bolsa

CONTABILIDADE DA BOLSA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E FISCAL LTDA., pessoa  jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.243.353/0001-60, Cidade de Franca, Estado de São Paulo, na Rua Antônio Belmonte, nº 2070, Jardim Veneza, CEP  14.403-059, neste instrumento também denominada “CONTABILIDADE DA BOLSA” disponibiliza abaixo os Termos de Uso e Condições Gerais (“Termo”) do website https://contabilidadebolsa.com.br/ (“Site”) que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.

CLÁUSULA 1ª. GLOSSÁRIO

1.1. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD): órgão do Poder  Executivo (“governo”) que será responsável por fiscalizar, punir e orientar aqueles que tratem  dados pessoais para que ocorra o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

1.2. BANCO DE DADOS: estrutura que armazena dados pessoais ao menos em um local,  independentemente do meio (físico e/ou eletrônico).

1.3. BASE LEGAL: espécie de motivações para que ocorra o correto tratamento dos dados  pessoais. Ou seja, uma base legal representa uma situação lícita e legítima para que ocorra  o tratamento de dados de uma pessoa. 

1.4. CONSENTIMENTO: representa a concordância do USUÁRIO na forma de tratamento  de seus dados pessoais, limitando-se a uma finalidade determinada e devendo ocorrer de  forma, livre, informada e inequívoca.

1.5. DADO ANONIMIZADO: dado do USUÁRIO que, mesmos após a utilização de técnicas  razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, não pode ser identificado e assimilado  ao seu proprietário.

1.6. DADOS PESSOAIS: qualquer dado que permita identificar o USUÁRIO, de maneira  direta ou indireta, individualmente ou em combinação com outras informações (Ex: nome, e‐  mail, endereço, telefone).

1.7. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: qualquer informação relativa a uma pessoa natural  identificada ou identificável que possa gerar alguma espécie de tratamento discriminatório.  Exemplos: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,  referente à saúde ou à vida sexual. A CONTABILIDADE DA BOLSA informa que não serão  coletados DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS na utilização do Site pelo USUÁRIO.

1.8. DADOS DE NAVEGAÇÃO: são informações sobre o computador e as visitas do  USUÁRIO ao Site, tais como o endereço IP, a localização geográfica, o tipo de navegador, a  duração da visita e as páginas visualizadas.

1.9. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (“LGPD”): Lei nº 13.709/18, a qual  dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, motivado por  uma finalidade econômica.

1.10. CONTABILIDADE DA BOLSA: nome fantasia da Contabilidade da Bolsa Consultoria  Tributária e Fiscal LTDA., empresa especializada em tributação de renda das pessoas físicas  e demais obrigações perante o Fisco, especialmente a tributação da renda variável, obtida na  Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros.  1.11. TITULAR DOS DADOS: qualquer pessoa natural que é proprietária dos dados pessoais  que estão sendo tratados.

1.12. TRATAMENTO DE DADOS: toda forma de se operar os dados pessoais, tais como a  coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,  distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou  controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.13. USO COMPARTILHADO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência  internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de  dados pessoais que podem ocorrer de três formas: a) por órgãos e entidades públicos no  cumprimento de suas competências legais; b) entre entes públicos e privados,  reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento  permitidas por esses entes públicos; c) ou entre entes privados.

1.14. USUÁRIO: é toda pessoa natural ou jurídica, maior de 18 anos ou emancipada e  totalmente capaz de praticar os atos da vida civil, que tem acesso ao Site, aceitando as  condições elencadas no presente “Termos de Uso e Condições Gerais”, entendendo os  direitos e as obrigações inerentes.  

CLÁUSULA 2ª. OBJETO E SERVIÇOS

2.1. O presente Termo tem por objetivo regulamentar as condições de fornecimento do  conteúdo disponibilizado no Site para os USUÁRIOS, bem como o acesso dos USUÁRIOS a  este conteúdo.

2.2. Em mesma direção, serve o presente Termo para demonstrar o compromisso da  CONTABILIDADE DA BOLSA com a segurança e privacidade dos DADOS PESSOAIS dos  USUÁRIOS, em atendimento à LGPD e às boas práticas de proteção de dados.

2.3. O Site é dinâmico, podendo ser utilizado pelo USUÁRIO para conhecer melhor os  serviços da CONTABILIDADE DA BOLSA e, caso o USUÁRIO assim deseje, para captação  dos seus dados visando um contato futuro.

2.4. Desta forma, ao utilizar o Site da CONTABILIDADE DA BOLSA, o USUÁRIO concorda  expressamente com estes Termos de Uso e Condições.

2.5. O Site é aberto ao público. 

2.6. O Site disponibilizará os seguintes serviços em caráter gratuito:

2.6.1. Distribuição de conteúdos relacionados a obrigações fiscais, bem  como veiculação de notícias relativas a investimentos;

2.6.2. Indicação dos principais membros que compõem a equipe da  CONTABILIDADE DA BOLSA; 

2.6.3. Apresentação das principais Políticas relativas ao campo de atuação  de uma empresa de Contabilidade; 

2.6.4. Amostragem dos serviços prestados pela CONTABILIDADE DA  BOLSA, divididos em planos específicos.

2.7. O acesso ao Site pelo USUÁRIO poderá ser realizado via computador ou dispositivo  móvel, sendo recomendável, para uma melhor navegação, o atendimento aos seguintes  requisitos:

2.7.1. Como requisitos mínimos de navegação adequada por intermédio de dispositivos móveis tais como celulares, tablets ou outros, recomenda-se: 

• Android (9.0 ou superior), iOS (10.0 ou superior).

• Navegadores indicamos da versão mais recente de um destes Google Chrome, Mozilla, Firefox ou internet Explorer. 

• Conexão com internet de 10 megas (10MB) ou mais. 

2.7.2. Para navegação adequada através de computadores pessoais, tais como notebooks, desktops ou outros computadores de uso pessoal, indica-se a versão  mais recente do navegador e sistema operacional, além de uma boa conexão de Internet: 

• A versão mais recente do Google Chrome, Firefox, MS Edge, Safari ou Opera. 

• Conexão com a Internet de 10 Mbps ou mais.

• Sistema operacional Windows 7, Mac OS X 10.7, Ubuntu 10 ou versões mais atuais.  

CLÁUSULA 3ª. ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

3.1. O uso do Site presume a aceitação do presente Termo e de suas condições pelo USUÁRIO, que se compromete em observar todo o aqui disposto.

3.2. No caso de discordância dos termos aqui estabelecidos, deverá o USUÁRIO se abster da utilização do Site.

3.3. O USUÁRIO declara, ainda, ser civilmente capaz e, não sendo, que teve sua  incapacidade suprida por meio de representação ou assistência de seu responsável ao concordar com as condições aqui expostas, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002).

CLÁUSULA 4ª. DA UTILIZAÇÃO DO SITE E DAS RESPONSABILIDADES

4.1. O uso do Site será gratuito, sendo que a contratação de quaisquer serviços  relacionados a atividade da CONTABILIDADE DA BOLSA será regulada conforme  instrumento jurídico próprio.

4.2. O USUÁRIO é único responsável por todos os dados e informações que inserir no Site,  especialmente em relação à sua integridade e veracidade. Ou seja, o USUÁRIO é  responsável pelo teor dos dados inseridos, respondendo no caso de qualquer falsificação ou  alteração da realidade, caso previsto em lei.

4.3. A CONTABILIDADE DA BOLSA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por  quaisquer danos decorrentes de: (a) mau uso do Site por parte do USUÁRIO; (b) má conexão com a internet; (c) interrupção da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção  e acesso à informação; e (d) quaisquer outras interrupções de acesso ao Site,  independentemente do que ou de quem lhe deu causa. 

4.4. A CONTABILIDADE DA BOLSA garante ao USUÁRIO que cumpre, no exercício de  suas atividades e no relacionamento com seus clientes, a legislação cível, penal e  administrativa, bem como as normas regulatórias de sua atividade e a LGPD. 

4.5. A CONTABILIDADE DA BOLSA não será responsável pela tomada de decisão do  USUÁRIO a partir de quaisquer informações, opiniões, estimativas e projeções contidas no  Site, uma vez que não constitui obrigação de sua atividade, deliberações sobre as escolhas  do USUÁRIO. 

4.6. A CONTABILIDADE DA BOLSA não será responsável por links externos contidos em  seu Site, sendo vedada a inclusão de materiais comerciais ou publicitários que divulguem  informações ilegais, violentas, pornográficas, xenofóbicas, homofóbicas ou transfóbicas, ou discriminatórias de qualquer natureza.

4.7. Sem prejuízo da fiscalização realizada pela própria CONTABILIDADE DA BOLSA, caso o USUÁRIO identifique alguma publicidade ou material comercial com teor mencionado  acima, este poderá comunicar o ocorrido através do e-mail [email protected]

4.8. A CONTABILIDADE DA BOLSA será responsável:

4.8.1. Pela apresentação de características de serviço ou produto disponível em  seu Site.

4.8.2. Pelos defeitos e vícios encontrados em seu Site, produto ou serviço que  causem dano comprovado ao USUÁRIO.

4.8.3. Pelas informações por ela divulgadas que possam causar dano  comprovado, com exceção de comentários, links, informações, propagandas ou  quaisquer outros elementos divulgados por terceiros em seu Site. 

4.8.4. Em decorrência do previsto na Lei nº 12.965/14, pelo armazenamento dos  registros de acessos a sua aplicação, em ambiente controlado e seguro,  observando os prazos legais de retenção.

4.9. É dever dos USUÁRIOS, na utilização do Site, a observação destes Termos de Uso e Condições e da boa-fé́ nas relações cíveis, seguindo o disposto na legislação, regulamentos,  portarias e demais normas jurídicas vigentes, não sendo permitido, por exemplo:

(a) divulgar conteúdo ou praticar qualquer ato que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei; 

(b) divulgar materiais ofensivos, pornográficos, ou que promovam ou façam apologia a terrorismo, violência ou qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, de origem religiosa, ou que, mesmo de outras formas, atente contra  direitos humanos; e

(c) divulgar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de terceiros.

(d) a coleta de informações da CONTABILIDADE DA BOLSA ou, por ventura, de clientes, para o envio indiscriminado e abusivo de spams.

4.10. Além disso, o USUÁRIO deverá, sob pena de isenção de responsabilidade da  CONTABILIDADE DA BOLSA:

a) Indicar suas informações de forma correta, se responsabilizando pelas possíveis consequências de erros e omissões; 

b) Manter sigilo de senha caso realize algum cadastro, sendo o único responsável pelo compartilhamento causado por sua culpa exclusiva;

c) Ter a devida diligência pela segurança do dispositivo pelo qual acessa o Site, de modo que deverá ter cuidado no uso de aplicativos de terceiros que possam utilizar dados pessoais em seus dispositivos;

d) Reparar qualquer espécie de danos causados à CONTABILIDADE DA BOLSA ou terceiros pela má utilização do Site;

e) Ler e observar as disposições presentes na Política de Privacidade da CONTABILIDADE DA BOLSA, que pode ser acessada na aba Política de Privacidade, no rodapé do Site. 

CLÁUSULA 5ª. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS  

5.1. A CONTABILIDADE DA BOLSA não coletará DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS do USUÁRIO através do acesso deste ao Site.

5.2. O Site não é destinado a menores de 18 anos e, por este motivo, a CONTABILIDADE  DA BOLSA não coleta dados de menores de forma consciente ou intencional. Caso o USUÁRIO suspeite que houve coleta de tal natureza, deverá enviar e-mail para [email protected], para que a CONTABILIDADE DA BOLSA possa excluir esses dados de sua base.

5.3. Quando o USUÁRIO visita o Site, ele tem liberdade para explorá‐lo sem preencher  qualquer formulário de dados pessoais. Nos casos em que possa existir tratamento de dados,  o presente Termo, assim como a Política de Privacidade, esclarece como a CONTABILIDADE  DA BOLSA coleta, trata, usa e armazena essas informações.

5.4. O acesso aos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO é restrito aos colaboradores  autorizados da CONTABILIDADE DA BOLSA, os quais estão sujeitos às penalidades legais  aplicáveis no caso de utilização indevida e quebra de confidencialidade de tais dados.

5.5. Os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO podem ser utilizados pela CONTABILIDADE DA BOLSA para:

(a) melhorar a experiência de navegação do USUÁRIO; (b) enviar ao USUÁRIO informações ou conteúdo, decorrentes da manifestação de vontade / preferência via preenchimento das informações em campos específicos; e (c) promover o uso dos serviços  da CONTABILIDADE DA BOLSA.

5.6. Caso no momento da utilização do Site o USUÁRIO consiga acessar alguma rede social vinculada à CONTABILIDADE DA BOLSA, tal acesso estará vinculado às Políticas e Termos  de Uso das empresas relativas (Facebook, Instagram, Whatsapp, LinkedIn etc.), devendo o USUÁRIO se informar sobre tais documentos.

5.7. Sempre que o fundamento para a coleta e uso dos dados do USUÁRIO não se  enquadrar nas hipóteses acima ou não se fundamentar em outra base legal da LGPD, será  solicitado o consentimento expresso e informado do USUÁRIO, deixando clara a  possibilidade de não o fornecer, bem como as consequências desta negativa.

5.8. A CONTABILIDADE DA BOLSA utiliza DADOS DE NAVEGAÇÃO isoladamente para melhorar a experiência do USUÁRIO ao Site e, quando em conjunto com os DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO, para as hipóteses da Cláusula 5.5 acima.

5.9. A CONTABILIDADE DA BOLSA utiliza várias tecnologias e procedimentos de  segurança para ajudar a proteger os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO contra acesso, uso  ou divulgação não autorizados de terceiros. Os DADOS PESSOAIS são arquivados em servidor monitorado, seguro e protegido contra acesso, uso ou divulgação não autorizados.

5.10. Após o alcance da finalidade a que se destina a coleta de informações, a CONTABILIDADE DA BOLSA arquivará os dados pelos prazos previstos em lei. Após este  período, e não sobrevindo outra hipótese de base legal, as informações coletadas poderão ser excluídas ou anonimizadas.

5.11. O tratamento de dados poderá ser cessado mediante solicitação expressa do seu titular  através do e-mail [email protected] ou da área do Site destinada ao contato. De igual maneira, o USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de seus DADOS  PESSOAIS dos arquivos da CONTABILIDADE DA BOLSA, que deverá fazê-lo, salvo quando existir alguma base legal que fundamente o tratamento ou nas hipóteses em que for  autorizada/obrigatória a manutenção por lei ou autoridade judicial, administrativa ou regulatória.

5.11.1. O fim do tratamento e/ou a exclusão dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO pela CONTABILIDADE DA BOLSA não afetará a legalidade de qualquer tratamento  conduzido por esta antes de tal solicitação pelo USUÁRIO.

5.12. Quando o USUÁRIO utiliza os serviços ou visualiza conteúdos fornecidos no Site, informações sobre o hardware e o software do computador do USUÁRIO poderão ser coletadas e retidas pela CONTABILIDADE DA BOLSA. Essas informações podem incluir:  endereço IP, tipo de navegador, nomes de domínio, provedor de serviços de Internet (ISP), os arquivos visualizados no Site (páginas HTML, gráficos etc.), sistema operacional, dados  de clickstream, tempo de acesso e endereços de site de referência. Estas informações  poderão ser usadas pela CONTABILIDADE DA BOLSA para gerar estatísticas gerais a  respeito do uso do Site, bem como poderão ser automaticamente vinculadas aos DADOS  PESSOAIS do USUÁRIO, conforme as normas vigentes.

5.13. De qualquer forma, no próprio Site há a possibilidade de o USUÁRIO configurar as espécies de cookies que deseja manter durante a navegação. Para fins de explicação, os cookies podem ser definidos como arquivos de texto armazenados no computador do USUÁRIO que enviam informações sobre sua navegação Site. Assim, é possível que a coleta de informações pela CONTABILIDADE DA BOLSA seja limitada conforme a vontade do USUÁRIO, abrangendo os cookies:

a) Essenciais / Necessários – cookies que possibilitam a utilização de funcionalidades essenciais pelo USUÁRIO ao navegar pelo Site, não podendo ser desativados.

b) De Marketing – cookies que avaliam a eficiência da publicidade, de modo que a CONTABILIDADE DA BOLSA possa fornecer um serviço mais ligado aos interesses do USUÁRIO.

c) Funcionais – cookies que coletam informações para memorizar as escolhas do USUÁRIO ao navegar pelo Site, proporcionando uma experiência mais personalizada.

d) Analíticos – cookies que permitem avaliar a integração dos USUÁRIOS com o Site,  permitindo uma análise geral e de contenção de erros.

CLÁUSULA 6ª. DOS DIREITOS DO USUÁRIO

6.1. Durante a utilização do Site, o USUÁRIO possui os seguintes direitos em relação aos  seus DADOS PESSOAIS tratados pela CONTABILIDADE DA BOLSA: 

6.1.1. Confirmar a existência de seus dados e acessá-los, se for o caso; 

6.1.2. Retificar a informação sobre algum dado que esteja incorreto, incompleto ou desatualizado;

6.1.3. Anonimizar, Bloquear ou Eliminar os dados que são desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em descumprimento da LGPD;

6.1.4. Portar seus Dados para outro fornecedor de serviço ou produto que exerça  as mesmas atividades da CONTABILIDADE DA BOLSA, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ressalvado o segredo comercial e industrial;

6.1.5. Ser informado sobre os entes públicos ou privados que foram objeto de  compartilhamento de dados;

6.1.6. Não fornecer o consentimento, nos casos em que a LGPD não preveja outra  base legal, de modo que o USUÁRIO será informado sobre as consequências do “não  consentimento”;

6.1.7. Revogar o consentimento nas hipóteses em que esta for a única base legal; 

6.1.8. De não ter seus dados tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou  abusivos.

6.2. Para o exercício dos direitos mencionados acima, o USUÁRIO deverá apresentar uma  solicitação através do e-mail [email protected].  

CLÁUSULA 7ª. DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

7.1. Todos os direitos industriais relacionados ao Site, tais como operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os serviços da CONTABILIDADE DA BOLSA são de inteira propriedade desta, não sendo concedida nenhuma extensão de uso aos USUÁRIOS, observados os termos da  Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98).

CLÁUSULA 8ª. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

8.1. A CONTABILIDADE DA BOLSA poderá modificar, a qualquer momento, os termos deste acordo, com imediata notificação das alterações ao USUÁRIO por meio de publicação  na própria plataforma ou por qualquer outro meio eletrônico, inclusive via e-mail, apresentando os novos termos.

8.2. De qualquer forma, recomenda-se que o USUÁRIO acesse os termos deste acordo com frequência.  

CLÁUSULA 9ª. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Caso uma ou mais das cláusulas ou disposições do presente termo serem consideradas inválidas, as mesmas não serão utilizadas. No entanto, tal invalidade não prejudica a validade e a aplicação do restante das disposições.

9.2. A violação explícita ou não de qualquer disposição do presente termo por parte do USUÁRIO determina a interrupção imediata do acesso ao Site. 

9.3. O presente Termo substitui todos os documentos anteriores relacionados, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos relacionados ao mesmo  conteúdo.

9.4. As alterações dos termos do presente Termo serão escritas e levadas ao conhecimento  do USUÁRIO, presumindo-se a aceitação se, após tomada de conhecimento, a utilização do aplicativo se mantiver.

9.5. Toda e qualquer comunicação será realizada por meio do e-mail [email protected] ou através do site, no campo disponibilizado para o contato, sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO as informações nela inseridas.

9.6. O canal de comunicação estabelecido através do e-mail citado no item “9.5.” terá como  horário de funcionamento o período das 8h às 18h.

9.7. No caso de indisponibilidade do Site, o USUÁRIO poderá entrar em contato através do e-mail [email protected].

9.8. O presente documento possui vigência em consonância com a legislação ao tempo da adesão do USUÁRIO, sendo eleito o foro da cidade de Franca – SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento.

9.9. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a CONTABILIDADE DA BOLSA poderá advertir, suspender, cancelar a conta e/ou acesso do USUÁRIO que viole quaisquer dispositivos do presente Termo ou que tenha comportamento fraudulento ou ilegal contra  terceiros. 

FRANCA, 26 de maio de 2022.

CONTABILIDADE DA BOLSA CONSULTORIA TRIBUTARIA E FISCAL LTDA